
Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI:
Decretos Regulamentadores
Legislação Complementar
Normas sobre afixação e diferenciação de preços
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